O que muda para quem tem valores a receber do INSS

A nova proposta retira os precatórios da meta fiscal e pode acelerar os pagamentos de aposentados, pensionistas e segurados que venceram ações contra o INSS.

Se você venceu uma ação contra o INSS e está aguardando o pagamento de um precatório, atenção!

O Senado aprovou uma nova PEC dos Precatórios que pode acelerar o pagamento dos valores devidos aos segurados da Previdência Social. Com essa mudança, o governo não precisará mais incluir os precatórios na meta fiscal anual, o que pode facilitar e tornar mais previsível o calendário de pagamentos.

O que são precatórios e como isso afeta você?

Precatórios são valores que o INSS ou outro órgão público deve pagar a uma pessoa que ganhou um processo judicial definitivo. Isso é comum em casos de:

• Aposentadoria concedida ou revisada na Justiça;
• Pensão por morte com valores atrasados;
• Reconhecimento de tempo especial;
• Correções no valor do benefício

Se o valor a receber for acima de 60 salários-mínimos, ele é pago por meio de precatório (valores menores são pagos via RPV – Requisição de Pequeno Valor).

O que mudou com a nova PEC dos Precatórios?

Com a aprovação da PEC pela Câmara, o governo não precisará mais “segurar” os pagamentos de precatórios para cumprir a meta fiscal. Na prática, isso significa que:

• O pagamento dos precatórios pode ser feito com menos atrasos;
• O governo não poderá mais usar a desculpa de limite fiscal para adiar ou parcelar os valores;
• O segurado pode ter mais segurança para receber o que é seu por direito.
   

Como isso afeta o seu processo?

Se você já tem um processo ganho contra o INSS e está na fase de execução ou pagamento, essa mudança pode beneficiar diretamente o prazo e a ordem de pagamento do seu precatório.

Se o seu precatório estava previsto para pagamento nos próximos anos, há chances de que os valores sejam liberados com mais agilidade, especialmente se o orçamento for organizado de forma mais eficiente.

O que é uma PEC?

PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição. Trata-se de um tipo de projeto que busca alterar o texto da Constituição Federal — a lei mais importante do país.

Diferente de leis comuns, uma PEC só pode ser aprovada com um processo mais rígido, pois envolve mudanças em regras que afetam toda a estrutura do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Como funciona uma PEC?

Podem propor uma PEC:

• O Presidente da República;
• Um terço dos deputados ou senadores;
• Mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados

Como é aprovada?

• A PEC precisa ser votada duas vezes na Câmara dos Deputados e duas vezes no Senado.
• Em cada votação, ela precisa do apoio de pelo menos 3/5 dos parlamentares (308 votos na Câmara e 49 no Senado).

Depois de aprovada?

• Ela entra em vigor e modifica oficialmente a Constituição.
   

Exemplo prático:

A PEC dos Precatórios é uma proposta que altera regras previstas na Constituição sobre o pagamento de dívidas judiciais da União (como aquelas que o INSS deve aos segurados).

Por que isso é importante para o segurado?

Mudanças feitas por PECs podem afetar diretamente o direito de aposentadoria, tempo de contribuição, pagamento de precatórios, pensões, reajustes de benefícios, entre outros pontos da Previdência Social.

Por isso, quando uma PEC é aprovada, ela pode beneficiar ou prejudicar diretamente os segurados do INSS — por isso é fundamental entender o que está em jogo.

Precisa de orientação sobre ações contra o INSS?

Muitos segurados têm direito a valores atrasados ou benefícios melhores, mas não sabem disso ou têm receio de entrar com ação contra o INSS. É importante lembrar que recorrer ao Poder Judiciário é um direito garantido pela Constituição, e não há motivo para medo quando tudo é feito com seriedade, responsabilidade e dentro da lei.

Se você tem dúvidas sobre seu benefício, o tempo de contribuição ou valores que deixou de receber, busque orientação profissional. A Justiça tem sido um caminho seguro para garantir direitos previdenciários quando eles não são reconhecidos na via administrativa.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta com um profissional habilitado. Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança.

Fonte: Senado